Diário do Governo n.º 73/1976, 3º Suplemento, Série I de 1976-03-26

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 92/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 67, de 19 de Março de 1976

Ordena a cessação do regime de requisição civil, determinado pela Portaria n.º 150-A/76

Cria uma empresa pública denominada Cimpor - Cimentos de Portugal, Empresa Pública, e aprova o seu estatuto