Diário da República n.º 73/1985, Série I de 1985-03-28

Determina que o Consulado Honorário de Portugal no Pireu passe a integrar a área de jurisdição da secção consular da Embaixada de Portugal em Atenas

Define o regime especial de segurança social dos trabalhadores das actividades agrícola, silvícola e pecuária. Revoga a Lei n.º 2144, de 29 de Maio de 1961, o Decreto Regulamentar n.º 46/80, de 12 de Setembro, e vários decretos-leis e decretos

Regulamenta o regime de segurança social dos trabalhadores das actividades agrícolas, silvícolas e pecuárias

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para 1984, no montante de 7260 contos

Atribui uma gratificação aos inspectores da Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde

Prorroga até 30 de Junho de 1985 a aplicação do Decreto-Lei n.º 308/84, de 21 de Setembro, que reduz temporariamente de 12% para 3% os direitos aduaneiros correspondentes à posição pautal 03.02 - A - I - Bacalhau seco, salgado ou em salmoura, do capítulo 3 da Pauta dos Direitos de Importação

Aprova dois novos modelos de cartões de identificação para os funcionários da Direcção-Geral de Viação