Diário do Govêrno n.º 74/1937, Série I de 1937-03-31

Regula a forma do processo para a instrução e julgamento de transgressões da competência dos tribunais de trabalho, com excepção das de horário do trabalho

Dá outra redacção a dois artigos do decreto n.º 23712, respeitantes a penalidades a aplicar às entidades patronais que admitam ao seu serviço indivíduos que não constem das listas organizadas pelos sindicatos profissionais e à fiscalização do cumprimento das disposições do mesmo decreto

Torna público ter o delegado permanente do Irak junto da Sociedade das Nações assinado em nome do seu Govêrno a Acta tendente a modificar a data final de comunicação da relação anual feita pelo organismo de fiscalização das avaliações das necessidades do mundo em drogas nocivas, prevista pela Convenção internacional, assinada em Genebra a 13 de Julho de 1931, para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção de estupefacientes

Determina que o horário da rêde telefónica do Caramulo passe a prolongado e que a sua dotação seja de duas telefonistas

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento