Diário do Governo n.º 74/1971, Série I de 1971-03-29

De ter sido rectificada a Portaria n.º 129/71, que manda abonar aos consulados de Portugal junto de diversos países, durante o 1.º semestre de 1971, várias importâncias mensais, a fim de ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nos mesmos postos

Esclarece dúvidas quanto ao abono da subvenção de família às praças de licença registada

Fixa em 2 por cento a taxa a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43902 (exercício da actividade de mediador na compra e venda de bens imobiliários e na realização de empréstimos com garantia hipotecária, mobiliária e imobiliária)

Determina que a abertura de concurso nos primeiros cinco dias após o termo dos Exames de Estado, prevista no n.º 1 do artigo 232.º do Estatuto do Ciclo Preparatório do Ensino Secundário, passe a efectuar-se nos primeiros cinco dias do mês de Outubro de cada ano

Autoriza a firma Mattel, Inc. (Portugal), Lda., a estabelecer um depósito franco nas suas instalações fabris, situadas no lugar de Pedrógão, concelho das Caldas da Rainha

Manda abonar às embaixadas de Portugal junto de vários países, durante os meses de Março a Junho de 1971, várias importâncias mensais, a fim de ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado que nelas presta serviço

Fixa os quadros comum e privativo do pessoal das Inspecções Provinciais de Comércio Bancário de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor

Cria na ilha de Santiago, da província de Cabo Verde, um concelho, com a denominação de Santa Cruz, formado pelas freguesias de Santiago Maior, S. Salvador do Mundo e S. Lourenço dos Órgãos, do actual concelho da Praia

Reestrutura a orgânica da Junta Autónoma dos Portos de Cabo Verde - Revoga o Diploma Legislativo Ministerial n.º 11, de 5 de Setembro de 1962, e mais legislação em contrário

Introduz alterações nas tabelas gerais de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, aprovadas pela Portaria n.º 15970

Torna extensivas ao Instituto das Indústrias de Pesca de Angola as isenções prescritas na alínea b) do artigo 1.º do Decreto n.º 41024, relativas aos bilhetes de despacho pendentes de liquidação e pagamento

De receita e despesa para 1971 da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Moçambique

Designa a letra E para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1972 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar ou medir, executado em todos os concelhos do Pais, à excepção do de Lisboa, onde a referida letra principiará a ser empregada em 1 de Março

Dá nova redacção aos artigos 2.º e 4.º do Decreto n.º 38676, que aprova o Regulamento da Medalha do Porto de Lisboa, instituída pelo Decreto-Lei n.º 36976