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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 166/71, de 29 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Fixa os quadros comum e privativo do pessoal das Inspecções Provinciais de Comércio Bancário de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor
TEXTO
Portaria n.º 166/71
de 29 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 49304, de 16 de Outubro de 1969, e ouvidos os Governos das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor, o seguinte:
O pessoal dos quadros comum e privativo das Inspecções Provinciais de Comércio Bancário das referidas províncias é o constante do mapa anexo à presente portaria.
O pessoal das actuais Inspecções do Comércio Bancário transitará para os novos quadros por simples despacho do Ministro do Ultramar ou do governador da província, conforme se trate de quadro comum ou de quadro privativo, sem quaisquer outras formalidades além da anotação pelo tribunal competente.
O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada nos Boletins Oficiais de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor. - J. da Silva Cunha.
Mapa do pessoal dos quadros comum e privativo das Inspecções Provinciais de Comércio Bancário de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor
O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.