Diário do Governo n.º 74/1974, Série I de 1974-03-28

Autoriza as câmaras municipais de vários concelhos a considerar feriados municipais diversos dias do ano

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de diversos Ministérios

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo até ao montante de 250000000$00

Autoriza a empresa pública Telefones de Lisboa e Porto a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo até ao montante de 243000000$00

Cria a Comissão Coordenadora de Transportes de Adubos e define as suas atribuições

Altera a redacção de vários artigos do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954