Diário da República n.º 74/1994, Série I-B de 1994-03-29

De ter sido autorizada a abertura de diversos créditos especiais no orçamento de vários ministérios para o ano de 1993 no montante de 3890087 contos

De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério das Finanças para o ano de 1993 no montante de 1879227 contos

De terem sido autorizadas alterações de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1993 no montante de 46477 contos

Fixa, para o ano civil de 1994, o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e montadoras de aparelhos de gás

Estabelece normas sobre a atribuição de licença às entidades que pretendam exercer a actividade de cedência de mão-de-obra portuária

Aprova o modelo de certificado de lotação de segurança

Declara-se que o conselheiro António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino apresentou, nesta data, declaração escrita de renúncia às suas funções de juiz do Tribunal Constitucional

Rectifica a Resolução n.º 1/94/SRMTC, publicada no Diário da República, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 1994