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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 38/94, de 29 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas alterações de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1993 no montante de 46477 contos
TEXTO
Declaração n.º 38/94
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas no orçamento de 1993, autorizadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, conjugado com os n.os 3 e 4 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 83/93, de 18 de Março, cujos despachos de autorização constam dos respectivos processos, que se encontram arquivados nesta Delegação:
5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 20 de Janeiro de 1994. - Pelo Director, Maria Evangelina Morais.