Diário do Govêrno n.º 75/1917, Série I de 1917-05-15

Lei n.º 688, determinando que o concelho de Nordeste, distrito de Ponta Delgada, seja constituído por duas assembleas eleitorais primárias

Lei n.º 689, prorrogando as funções e atribuìções dos actuais corpos administrativos até que tomem posse outros devidamente eleitos

Rectificações aos decretos n.os 3121 e 3122 que fixam o dia, respectivamente, para as eleições suplementares de um Senador pelo distrito de Portalegre e de um Deputado pelo círculo n.º 15 (Viseu)

Lei n.º 690, abrindo um crédito especial de 68395$40 destinado a reforçar várias dotações inscritas no orçamento do Ministério para o ano económico de 1916-1917

Lei n.º 691, mandando que sejam promovidos a tenentes, logo que tenham completado um ano de efectivo serviço como alferes nas armas a que se destinaram, os alunos da Escola de Guerra qne nos anos de 1913, 1914 e 1915 se matricularam nos primeiros anos dos cursos comuns de artilharia a pé e engenharia militar

Lei n.º 692, abrindo um crédito extraordinário a fim de ser aplicado às despesas a fazer com a extinção de acrídios

Rectificações à lei n.º 678, que regula a concessão do direito de exploração da indústria siderúrgica

Lei n.º 693, criando o lugar de Sub-Secretário de Estado do Ministério do Trabalho e Previdência Social