Diário do Govêrno n.º 75/1918, Série I de 1918-04-12

Decreto n.º 4072, determinando que os governadores civis do continente e ilhas adjacentes possam, por alvará, alterar a actual divisão eleitoral nos concelhos do respectivo distrito e criar novas assembleas eleitorais ou secções de voto de harmonia com os requisitos para isso fixados no artigo 47.º da lei n.º 3 de 3 de Julho de 1913, e estabelecendo o formato das listas para a eleição que tem lugar no dia 28 do corrente mês

Decreto n.º 4073, criando mais um lugar de notário na comarca do Pôrto, compreendendo a àrea da mesma comarca

Decreto n.º 4074, permitindo o uso do actual papel e mais valores selados a tinta de óleo, sendo o acréscimo do imposto proveniente do disposto no artigo 4.º do decreto n.º 4056, publicado no Diário n.º 72, de 9 do corrente, pago por aposição de estampilhas fiscais nos documentos sujeitos a êsse imposto

Decreto n.º 4075, inserindo várias alterações à organização dos correios e telégrafos, telefones e fiscalização das indústrias eléctricas de 24 de Maio de 1911

Decreto n.º 4076, concedendo aos adjudicatários de obras públicas do Estado que tenham sofrido prejuízos derivados da guerra a revisão dos respectivos contratos quando o requeiram

Portaria n.º 1295, inserindo várias disposições para cabal execução do decreto n.º 4076, acima citado

Portaria n.º 1296, determinando que todos os proprietários, rendeiros ou parceiros que disponham de terrenos destinados à cultura da chicória possam proceder aos trabalhos da mesma cultura independentemente da publicação no Diário do despacho do requerimento, que, nos termos do artigo 2.º do decreto n.º 3971, de 23 de Março último, terão contudo de enviar ao Ministério da Agricultura no prazo de trinta dias