Diário do Govêrno n.º 75/1929, Série I de 1929-04-04

Institui nos Hospitais da Universidade de Coimbra uma secção que se denominará de Economato - Cria determinados lugares e extingue outros

Nota dos factores a aplicar às contribuïções, impostos, taxas e quaisquer outras dívidas ao Estado que forem pagas no 2.º trimestre de 1929 e em que o prazo de cobrança voluntária terminou dentro dos prazos na mesma nota discriminados

Cria um consulado de 4.ª classe em Addis-Abeba (Abissínia)

Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a admitir indivíduos de ambos os sexos para prestarem serviço como manipuladores auxiliares em estações telégrafo-postais ou centrais e para ocorrerem a substituïções eventuais de chefes de estação telégrafo-postal onde exista uma só unidade

Determina que aos professores de ensino primário elementar aprovados em concurso de provas públicas, nos termos do decreto n.º 13791, seja mantida até o comêço do ano civil de 1931, para efeito de provimento efectivo ou interino nas respectivas escolas, a preferência estabelecida no § 1.º do artigo 13.º do citado decreto, mas só em igualdade de valorização