Diário do Govêrno n.º 75/1932, Série I de 1932-03-30

Nova publicação, rectificada, do § único do artigo 6.º e do artigo 104.º do Código do Notariado, aprovado pelo decreto n.º 20550

Determina que os chefes de secretaria das câmaras municipais enviem ao competente distribuïdor judicial, acompanhada dos respectivos emolumentos, no prazo de dez dias, uma relação de todas as escrituras lavradas desde 1 de Janeiro de 1931 até 29 de Fevereiro do corrente ano, e até o dia 10 de cada mês a relação das escrituras lavradas no mês anterior

Cede definitivamente ao Liceu de Sá da Bandeira, de Santarém, as duas casas mais próximas da cêrca do referido Liceu, para instalação dos guardas da mencionada cêrca

Determina que sejam alistados para o serviço da armada nos termos do § 8.º do artigo 179.º do regulamento geral orgânico das brigadas os mancebos admitidos como voluntários em Setembro de 1931 e em Janeiro do corrente ano

Manda passar ao estado de completo armamento o vapor Vulcano

Dá nova redacção ao artigo 20.º do regulamento geral do serviço de pilotagem das barras e portos do continente e ilhas adjacentes, aprovado pelo decreto n.º 11111

Torna público ter a República de Cuba depositado em 14 do corrente nos arquivos do Secretariado das Nações um instrumento formal pelo qual se retiram as reservas a que fôra subordinada a ratificação por aquele país do Protocolo relativo à revisão do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, assinado em Genebra em 14 de Setembro de 1929

Cria um lugar de telefonista na estação de Mafra

Cria um lugar de telefonista na estação de Valença

Extingue a companhia europeia de artilharia de guarnição da colónia de Macau, e determina que a actual companhia europeia de campanha passe a designar-se companhia de artilharia