Diário do Govêrno n.º 75/1945, Série I de 1945-04-09

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 8.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 42.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

Regula o disposto na alínea a) do artigo 2.º do decreto-lei n.º 34464, relativo a passagens para colonos, para famílias de colonos e para famílias dos sargentos e das praças de pré do exército ou da armada que vão servir em comissão nas colónias ou que, tendo terminado o período de expedição, manifestem desejos de permanecer como colonos

Esclarece dúvidas acêrca da hierarquia a observar pelos funcionários administrativos relativamente aos inspectores e inspectores superiores da administração colonial