Diário do Governo n.º 75/1959, Série I de 1959-04-03

Ao Decreto-Lei n.º 42150, que aprova a tabela das custas no Supremo Tribunal Administrativo e nas Auditorias Administrativas

Determina que o Governo da província ultramarina da Guiné abra créditos destinados a aditar a duas rubricas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na mesma província

Determina que o Governo da província ultramarina de Macau abra um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a), 1.ª, do n.º 2) do artigo 237.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província

Revoga a Portaria n.º 16657, que concede uma licença de exclusivo de pesquisas para todos os minérios, com excepção de diamantes, petróleos, carvões e produtos betuminosos e ainda minérios radioactivos e afins, em determinada área da província ultramarina de Angola

Amplia por dois anos, a contar de 27 de Julho de 1959, prorrogáveis por mais três, ano a ano, o prazo do exclusivo de pesquisas concedido à Companhia do Manganés de Angola, estabelecido no n.º 3.º da Portaria n.º 14966

Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos aduaneiros fixados no artigo 12 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de Angola, por onde é classificada a cera - Reduz para 6 por cento ad valorem as referidas sobretaxas

Permite que dos júris de admissão e promoção de pessoal dos quadros da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas façam parte funcionários estranhos à referida Direcção-Geral