Portaria n.º 17095, de 3 de abril

Determina que o Governo da província ultramarina de Macau abra um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a), 1.ª, do n.º 2) do artigo 237.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província