Diário do Governo n.º 75/1972, Série I de 1972-03-29

Ao mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 510/71 (Centro de Instrução da Guarda Nacional Republicana)

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento de Encargos Gerais da Nação

Designa a importância que o conselho administrativo da Base Aérea n.º 6 fica autorizado a sacar em conta do capítulo 10.º do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a participar com determinada importância no capital social da empresa que se constituirá para instalar e explorar a estação de tratamento de lixos da mesma cidade

Fixa os quantitativos para as gratificações mensais a abonar aos professores e instrutores da Escola Náutica, quando o respectivo serviço docente seja prestado nas condições previstas no n.º 2 do artigo 1.º e no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 92/72, e aos auxiliares de instrução daquela Escola referidos no n.º 2 do artigo 4.º do mesmo diploma

Torna extensivo ao Corpo de Polícia de Segurança Pública da Guiné, e bem assim às companhias móveis da mesma Polícia da metrópole destacadas naquela província, o disposto nos artigos 2.º e 3.º do Decreto n.º 47569 (alterações no quadro e categorias do pessoal do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Moçambique), na parte respeitante aos chefes de esquadra

Torna público terem sido aprovadas as características das notas de 500$00 a lançar em circulação na província da Guiné

Autoriza a província de Moçambique a celebrar com a TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S. A. R. L., um contrato de empréstimo de 80000 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério