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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 178/72, de 29 de março
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Fixa os quantitativos para as gratificações mensais a abonar aos professores e instrutores da Escola Náutica, quando o respectivo serviço docente seja prestado nas condições previstas no n.º 2 do artigo 1.º e no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 92/72, e aos auxiliares de instrução daquela Escola referidos no n.º 2 do artigo 4.º do mesmo diploma
TEXTO
Portaria n.º 178/72
de 29 de Março
De harmonia com o disposto no Decreto-Lei n.º 92/72, de 18 de Março:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Marinha, fixar os seguintes quantitativos para as gratificações mensais a abonar aos professores e instrutores da Escola Náutica, quando o respectivo serviço docente seja prestado nas condições previstas no n.º 2 do artigo 1.º e no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 92/72, de 18 de Março e aos auxiliares de instrução daquela Escola referidos no n.º 2 do artigo 4.º do mesmo diploma:
a) Por cada hora semanal de serviço docente distribuído aos professores:
Regências simples ... 500$00
Regências em desdobramento ... 400$00
b) Por cada hora semanal de serviço docente distribuído aos instrutores ... 400$00
c) Por cada hora semanal de serviço docente distribuído aos auxiliares de instrução:
Sargentos ... 90$00
Praças ... 50$00
O Ministro das Finanças, João Augusto Dias Rosas. - O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.