Diário da República n.º 75/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-04-18

Aprova medidas excecionais que visam assegurar a simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis

Aprova o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás»

Cria um regime excecional e temporário de compensação destinado aos profissionais da pesca pelo acréscimo de custos de produção provocado pelo conflito armado na Ucrânia

Estabelece medidas de apoio às famílias, trabalhadores independentes e empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia