Diário do Govêrno n.º 76/1931, Série I de 1931-04-01

Rectificação à tabela anexa ao decreto n.º 19515, inserto no Diário do Govêrno n.º 71, de 26 de Março de 1931

Dá nova redacção ao artigo 18.º do decreto n.º 16666, acêrca da aplicação dos lucros da Caixa Nacional de Crédito, especialmente destinada a serviços de crédito agrícola e industrial por parte do Estado

Manda inscrever uma verba no capítulo 11.º do orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinada ao pagamento de gratificações aos aspirantes estagiários nomeados nos termos do artigo 22.º do decreto n.º 18176

Isenta do imposto sôbre a aplicação de capitais o empréstimo de 120000$00 que à Câmara Municipal do concelho de Tôrres Vedras fôr feito, sem juro, com destino à construção de um edifício para quartel de bombeiros daquela vila

Regula a execução do decreto n.º 19208, na parte relativa ao pagamento dos direitos aduaneiros das armas apreendidas pelas autoridades fiscais ou consideradas em abandono nas alfândegas

Determina que a gratificação de 400$00, por acumulação de regência, aos professores da Escola Superior Colonial, autorizada pelo decreto n.º 18834, seja abonada, em futuros anos económicos, de conta das dotações dos lugares que, se encontrarem vagos por terem sido abrangidos os seus proprietários pelo decreto n.º 15538

Regula a constituïção do Conselho Superior de Disciplina e Promoções do Exército Colonial

Remodela os serviços da Junta de Educação Nacional

Substitui por multas as penas correccionais impostas por transgressões do regulamento da estatística agrícola e das disposições de outros decretos