Aumenta de um capitão de infantaria ou do quadro dos serviços auxiliares do Exército o quadro de cada uma das quatro companhias independentes da Guarda Fiscal das ilhas adjacentes
Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos e a Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve a celebrarem contrato para a execução da empreitada das «Obras da frente marginal de Lagos»
Insere disposições de carácter legislativo destinadas a facilitar a admissão de pessoal para os serviços meteorológicos das províncias ultramarinas necessário para dar execução ao programa científico do Ano Geofísico Internacional de 1957-1958 - Altera o quadro do pessoal do Serviço Meteorológico de Macau, constante da tabela anexa ao Decreto n.º 40869
Emitente:
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DRE
Ministério das Finanças - Comando-Geral da Guarda-Fiscal - 1.ª Repartição
Ministério do Ultramar - Serviço Meteorológico Nacional