Diário do Governo n.º 76/1959, Série I de 1959-04-04

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Cabo Verde para o ano corrente

Altera o prazo do exclusivo de pesquisa a que se referem as Portarias n.os 15064 e 16474

Rescinde o contrato celebrado entre o Estado Português e Ake Viking Lillas, nos termos do Decreto n.º 39784 - Declara livres, para o efeito de sujeição aos termos do referido contrato, as áreas definidas no referido decreto

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Sul das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos

Inclui o chefe da zona norte dos serviços de edifícios e mobiliário no número dos funcionários da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, referidos na alínea c) da Portaria n.º 16700, com competência para a realização de determinadas despesas