Diário do Governo n.º 76/1962, Série I de 1962-04-05

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério

Cria o Centro de Educação Física da Armada, adstrito ao Comando da Base Naval de Lisboa

Torna público ter o Governo da Arábia Saudita notificado a sua adesão à Convenção da aviação civil internacional, assinada em Chicago a 7 de Dezembro de 1944

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 27153, que fixa o capital pelo qual devem ser tributadas diversas sociedades anónimas e comanditas por acções

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 43824 (concessão de ajudas de custo de embarque e subsídios de interrupção de viagem)

De receita e despesa para 1962 da Missão de Estudos Económicos do Ultramar