Diário do Governo n.º 76/1963, Série I de 1963-03-30

Altera as condições em que na Armada é ministrada a instrução de condução de veículos automóveis e conferidos os documentos que habilitam os militares da Armada a conduzir os mesmos veículos na via pública - Revoga o Decreto-Lei n.º 40567

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, no estado de armamento, um navio petroleiro, com a designação de S. Gabriel

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício para a sede da Administração Florestal de S. Pedro do Sul

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 44722 (administradores por parte do Estado para empresas que explorem indústrias de importância relevante para a economia nacional)

Fixa as taxas de utilização da ponte-cais de Cabo Ruivo