Diário do Governo n.º 76/1974, Série I de 1974-03-30

Determina que ao provimento do lugar de chefe da Repartição Administrativa da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho seja aplicável o regime previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 505/72, de 12 de Dezembro

Regula a organização e gestão dos programas autónomos previstos na Lei de Meios de 1974

Determina que o Prémio Almirante Américo Thomaz passe a abranger também um aluno de cada sexo das escolas primárias da ilha do Faial, nas condições fixadas no regulamento aprovado pelas Portarias n.os 19589, de 27 de Dezembro de 1962, e 390/71, de 22 de Julho

Altera as dotações dos quadros da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil e autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério das Comunicações