Diário do Governo n.º 76/1975, Série I de 1975-04-01

Dá nova redacção aos artigos 3.º, 9.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 42152, de 12 de Fevereiro de 1959 (Regulamento da Academia Militar)

Estabelece normas na concessão de louvores e condecorações a militares

Cria a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações (DSET). Extingue a Direcção do Serviço de Comunicações e Tráfego Aéreo

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Extingue a Polícia de Viação e Trânsito nas ilhas adjacentes e define a competência da Polícia de Segurança Pública em matéria de viação e trânsito nos distritos insulares

Fixa várias gratificações mensais ao pessoal das diversas categorias do quadro do serviço de transmissões da Polícia de Segurança Pública

Eleva à 2.ª classe o Cartório Notarial da Sertã

Actualiza as pensões de preço de sangue e outras a cargo do Ministério das Finanças

Torna extensiva a permissão concebida pela alínea a) do n.º 1.º da Portaria n.º 21247, de 27 de Abril de 1965, para a inscrição, a título definitivo, como técnico de contas, aos indivíduos que satisfaçam os requisitos estabelecidos nessa alínea, reportados à presente data

Cria várias escolas preparatórias e transforma em escolas preparatórias diversas secções