Diário da República n.º 76/1978, Série I de 1978-04-01

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 536/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 30 de Dezembro

Estabelece disposições relativas à liquidação fora dos prazos normais das contribuições industrial e predial e dos impostos profissional, de capitais (secção A), complementar (secções A e B) e do criado pelo artigo 8.º da Lei n.º 2111, de 21 de Dezembro de 1961

Suspende o pagamento do imposto sobre veículos referente ao ano de 1978

Fixa os prazos estabelecidos nos artigos 45.º e 46.º do Código do Imposto de Capitais, a observar no corrente ano

Fixa os coeficientes para determinação da matéria colectável ao imposto de mais-valias

Prorroga até 31 de Dezembro de 1978 os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, respectivamente, de 13 de Abril e 6 de Maio de 1949, e do Decreto-Lei n.º 230/73, de 14 de Maio (produtos energéticos derivados do petróleo)

Estabelece a regulamentação do registo das pessoas colectivas de utilidade pública

Transfere para o Ministério da Indústria e Tecnologia os poderes tutelares conferidos ao Ministério das Obras Públicas relativos à Empresa de Electricidade da Madeira (EEM)

Dá nova redacção ao n.º 2.º do Despacho Normativo n.º 227-A/77, de 26 de Novembro, que fixa os preços máximos de venda a prazo na comercialização de pesticidas de uso agrícola

Aprova o Plano Básico Preliminar para o Serviço Regional de Protecção Civil