Diário da República n.º 76/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-03-30

Cria no âmbito do Ministério da Saúde a Direcção-Geral de Assuntos Farmacêuticos

Determina que a sobretaxa de importação que incide sobre as mercadorias constantes do anexo I do Decreto-Lei n.º 110/79, de 3 de Maio, passe do nível de 30% ad valorem, que havia sido fixado pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 54/83, de 1 de Fevereiro, para o nível de 10% ad valorem

Determina que o ICEP - Instituto do Comércio Externo de Portugal e os restantes departamentos competentes assegurem durante o ano de 1984 a concessão dos benefícios e apoios de natureza promocional e técnica à exportação

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 11316 contos