Diário da República n.º 76/1985, Série I de 1985-04-01

De ter sido rectificada a representação cartográfica anexa à Lei n.º 68/84, de 31 de Dezembro (criação da freguesia de Asseiceira no concelho de Rio Maior)

Implementa o sistema de mobilidade profissional e territorial aos funcionários dos quadros da administração central e das administrações regionais autónomas

Cria o cartão de identificação dos membros e funcionários dos gabinetes dos ministros da República para as regiões autónomas

Cria quadros de efectivos interdepartamentais (QEI) em todos os departamentos ministeriais

Define o conteúdo funcional da carreira de oficiais administrativos

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a transferir parcelarmente das dotações provisionais inscritas no vigente orçamento do Ministério das Finanças e do Plano sob o capítulo 60 e afectas à Intendência-Geral do Orçamento as importâncias necessárias ao reforço ou à inscrição de dotações de diversos ministérios ou departamentos equiparados para fazer face a despesas não previstas e inadiáveis

Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação

Fixa os preços de intervenção à produção de sementes de girassol e de cártamo na campanha de 1985. Revoga a Portaria n.º 173/84, de 27 de Março

Aplica aos alunos dos ensinos primário e superior o regime constante do Decreto-Lei n.º 174/77, de 2 de Maio, com as necessárias adaptações

Revoga o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro (aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social)

Cria na dependência do director-geral do Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricultura a Direcção de Serviços da Rede de Informação de Contabilidades Agrícolas (RICA)

Cria na dependência do director-geral do Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricultura a Direcção de Serviços de Informação de Mercados Agrícolas (SIMA)

Autoriza o lançamento no mercado de nova embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 1 kg para os produtos fitofarmacêuticos com base em diclobenil, sob a forma de grânulos, com o teor em substância activa de 6,75%

Autoriza a substituição da embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 1 kg por outra de 2,5 kg em produtos fitofarmacêuticos com base em aldicarbe, sob a forma de grânulos, com o teor de 10% de substância activa

Afecta à comissão directora do Estádio Nacional o ramal de caminho de ferro do Estádio Nacional, com todas as suas instalações fixas. Revoga o Decreto-Lei n.º 35867, de 18 de Setembro de 1946