De ter sido rectificada a representação cartográfica anexa à Lei n.º 68/84, de 31 de Dezembro (criação da freguesia de Asseiceira no concelho de Rio Maior)
Implementa o sistema de mobilidade profissional e territorial aos funcionários dos quadros da administração central e das administrações regionais autónomas
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a transferir parcelarmente das dotações provisionais inscritas no vigente orçamento do Ministério das Finanças e do Plano sob o capítulo 60 e afectas à Intendência-Geral do Orçamento as importâncias necessárias ao reforço ou à inscrição de dotações de diversos ministérios ou departamentos equiparados para fazer face a despesas não previstas e inadiáveis
Cria na dependência do director-geral do Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricultura a Direcção de Serviços da Rede de Informação de Contabilidades Agrícolas (RICA)
Cria na dependência do director-geral do Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricultura a Direcção de Serviços de Informação de Mercados Agrícolas (SIMA)
Autoriza o lançamento no mercado de nova embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 1 kg para os produtos fitofarmacêuticos com base em diclobenil, sob a forma de grânulos, com o teor em substância activa de 6,75%
Autoriza a substituição da embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 1 kg por outra de 2,5 kg em produtos fitofarmacêuticos com base em aldicarbe, sob a forma de grânulos, com o teor de 10% de substância activa
Afecta à comissão directora do Estádio Nacional o ramal de caminho de ferro do Estádio Nacional, com todas as suas instalações fixas. Revoga o Decreto-Lei n.º 35867, de 18 de Setembro de 1946
Emitente:
Página 1 de 1
×
Assembleia da República - Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares
Ministério da Agricultura
Ministério da Educação
Ministério da Qualidade de Vida
Ministério do Trabalho e Segurança Social
Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Produção Agrícola e do Comércio Interno
Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústria Agrícolas, da Produção Agrícola e do Comércio Interno
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social