Diário da República n.º 76/1994, 2º Suplemento, Série I-A de 1994-03-31

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 2/94/M, da Região Autónoma da Madeira, que estabelece o regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação da categoria das povoações, publicado no Diário da República, n.º 52, de 3 de Março de 1994

De ter sido rectificado o Decreto n.º 46/93, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Austrália, publicado no Diário da República, n.º 282, de 3 de Dezembro de 1993

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 53/94, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, publicado no Diário da República, n.º 46, de 24 de Fevereiro de 1994

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 10/94, do Ministério das Finanças, que revê o regime de instalação e funcionamento das instituições financeiras nas zonas off-shore, publicado no Diário da República, n.º 10, de 13 de Janeiro de 1994

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 24/94, do Ministério da Educação, que regula o processo de instalação dos estabelecimentos de ensino superior politécnico, publicado no Diário da República n.º 22, de 27 de Janeiro de 1994

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 38/94, do Ministério do Comércio e Turismo, que altera o Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de Dezembro (estabelece o regime de utilidade turística), publicado no Diário da República, n.º 32, de 8 de Fevereiro de 1994

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 405/93, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que estabelece o novo regime de empreitadas de obras publicas, publicado no Diário da República, n.º 287, de 10 de Dezembro de 1993