Diário da República n.º 76/2006, Série I-B de 2006-04-18

Aprova um conjunto de medidas e procedimentos a observar por todos os ministérios em matéria de admissão de novos efectivos de pessoal, tendo em vista a operacionalização do princípio de uma nova admissão por cada duas saídas

Fixa em 5% a percentagem a que se refere o n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro

Aprova o quadro de pessoal do Centro Hospitalar da Cova da Beira, S. A.

Cria a zona de caça municipal de Penacova, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube Desportivo e Cultural de Penacova (processo n.º 4276-DGRF)

Altera a Portaria n.º 996/2005, de 6 de Outubro, que cria a zona de caça municipal de Penamacor II, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Penamacor (processo n.º 4155-DGRF)

Altera a Portaria n.º 1036/2002, de 12 de Agosto, que cria a zona de caça municipal do Padrão, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores Desportistas do Padrão (processo n.º 2968-DGRF)

Altera a Portaria n.º 1442/2002, de 6 de Novembro, que cria a zona de caça municipal da Herdade do Cabido e anexas, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores da Represa (processo n.º 3205-DGRF)

Concessiona, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um período igual, à Associação de Caçadores Água do Conde a zona de caça associativa de Água do Conde, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana do Mato, município de Coruche, e na freguesia de Cortiçadas do Lavre, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 4283-DGRF)

Transfere para Inácio Garcia Marques Moreira a zona de caça turística da Herdade do Monte Novo e outras, situadas nas freguesias de Redondo e Santiago Maior, municípios de Redondo e Alandroal (processo n.º 1773-DGRF)

Transfere para a JIORA - Investimentos Imobiliários e Turísticos, S. A., a zona de caça turística da Herdade das Cortes Grandes, situada na freguesia do Torrão, município de Alcácer do Sal (processo n.º 1727-DGRF)

Concessiona, pelo período de seis anos, renovável automaticamente, à Associação de Caça e Pesca Os Grandolenses a zona de caça associativa da Maceira, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Margarida da Serra, município de Grândola (processo n.º 4260-DGRF)

Determina que a entidade gestora da zona de caça turística da Herdade da Sousa da Sé passe a denominar-se por Agropecuária das Herdades Sousa da Sé, Correia e Freixo, Lda. (processo n.º 2486-DGRF)

Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a ANIF - Associação Nacional dos Industriais de Fotografia e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e outros e entre a mesma associação de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros

Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a Associação Comercial de Aveiro e outras e o SINDCES - Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços e entre as mesmas associações de empregadores, à excepção da Associação Comercial de Espinho, e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal