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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 373/2006, de 18 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria a zona de caça municipal de Penacova, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube Desportivo e Cultural de Penacova (processo n.º 4276-DGRF)
TEXTO
Portaria n.º 373/2006
de 18 de Abril
Com fundamento no disposto nos artigos 26.º e 27.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro;
Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Penacova:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é criada a zona de caça municipal de Penacova (processo n.º 4276-DGRF), pelo período de seis anos, e transferida a sua gestão para o Clube Desportivo e Cultural de Penacova, com o número de pessoa colectiva 502027121 e sede na Rua da Costa do Sol, 5, 3360 Penacova.
2.º Passam a integrar esta zona de caça os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Carvalho, Penacova, Oliveira do Mondego e Lorvão, município de Penacova, com a área de 6778 ha.
3.º De acordo com o estabelecido no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, os critérios de proporcionalidade de acesso dos caçadores a esta zona de caça compreendem as seguintes percentagens:
a) 50% relativamente aos caçadores referidos na alínea a) do citado artigo 15.º;
b) 20% relativamente aos caçadores referidos na alínea b) do citado artigo 15.º;
c) 10% relativamente aos caçadores referidos na alínea c) do citado artigo 15.º;
d) 20% aos demais caçadores, conforme é referido na alínea d) do citado artigo 15.º
4.º As regras de funcionamento da zona de caça municipal não constantes desta portaria serão divulgadas pela entidade gestora nos locais do costume e, pelo menos, num jornal de expansão nacional.
5.º As restantes condições de transferência de gestão encontram-se definidas no plano de gestão.
6.º A zona de caça criada pela presente portaria produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 28 de Março de 2006.