Diário da República n.º 76/2019, Série I de 2019-04-17

Regula a valorização e promoção do Caminho de Santiago, através da certificação dos seus itinerários

Altera o Estatuto do Administrador Judicial e o regime da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça

Estabelece o conceito de porto seco e define as regras, os procedimentos e a desmaterialização necessários para a sua implementação

Aprova o Acordo de Coprodução Cinematográfica e Audiovisual entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat, em 5 de dezembro de 2017

Prevê a possibilidade de apresentação de pedidos de credenciação de segurança de forma desmaterializada, através da plataforma «Credenciação de Segurança Online»

Retifica a Portaria n.º 113/2019, de 15 de abril, das Finanças e Infraestruturas e Habitação, que fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2017 da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 74, de 15 de abril de 2019

Retifica a Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, do Ambiente e Transição Energética, que revê o regime de habitação de custos controlados, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro de 2019