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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 18/2019, de 17 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Retifica a Portaria n.º 113/2019, de 15 de abril, das Finanças e Infraestruturas e Habitação, que fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2017 da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 74, de 15 de abril de 2019
TEXTO
Declaração de Retificação n.º 18/2019
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013, de 21 de março, declara-se que a Portaria n.º 113/2019, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 74, de 15 de abril de 2019, saiu com a seguinte inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:
No artigo 3.º, onde se lê:
«Artigo 3.º
Alteração ao orçamento da ANACOM para 2018
É aprovada a alteração do orçamento da ANACOM para 2018, na rubrica de despesa, pelos valores referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º, sem necessidade da adoção de qualquer outro procedimento.»
deve ler-se:
«Artigo 3.º
Alteração ao orçamento da ANACOM para 2019
É aprovada a alteração ao orçamento da ANACOM para 2019, na rubrica de despesa, pelos valores referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º, sem necessidade de adoção de qualquer outro procedimento.»
Secretaria-Geral, 16 de abril de 2019. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Romão Gonçalves.
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