Diário da República n.º 76-A/2020, Série I de 2020-04-18

Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Cria o Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva no contexto da COVID-19

Cria o «Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento e ao Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling) no contexto da COVID-19»