Diário do Govêrno n.º 77/1928, Série I de 1928-04-03

Determina que, para os efeitos do artigo 20.º, n.º 5.º, e do artigo 44.º do decreto n.º 14643, o Club Dancing de luxo de Lisboa abranja apenas restaurante, recinto para dança, bar, sala de leitura, jogos de vasa e de bilhar, emquanto forem permitidos por lei

Cede à Sociedade Filarmónica Alunos de Harmonia, com sede na freguesia de Alcântara, 4.º bairro de Lisboa, o terreno de um quintal anexo à capela de Santo Amaro, da mesma freguesia

Documentos relativos ao Acôrdo entre Portugal e a Bélgica para a transmissão por via postal dos actos judiciários e extra-judiciários belgas em matéria civil e comercial destinados a pessoas residentes em Portugal

Estabelece a forma de ser dado o devido seguimento aos pedidos de certidões ou outros documentos a obter por intermédio dos funcionários consulares portugueses

Reduz os preços de transporte aplicados a auto-charruas e tractores requisitados em pequena velocidade pela Estação de Ensaios de Máquinas

Aprova a nova tarifa especial n.º 6 de grande velocidade (bilhetes de ida e volta a preços reduzidos), apresentada pela Companhia Portuguesa para a construção e exploração de caminhos de ferro, para substituir a actualmente em vigor

Aprova e manda pôr em execução nas colónias o regulamento para o serviço de encomendas postais nas colónias portuguesas

Nova publicação, rectificada, do artigo 4.º do decreto n.º 15143, que extingue a secção liceal criada no Instituto Feminino de Educação e Trabalho pelo decreto n.º 12388

Estabelece as condições para o Conselho do Comércio Agrícola, a que se refere o artigo 12.º do decreto n.º 10805, poder reünir em segunda convocatória

Cria o Grémio dos Exportadores de Vinhos Nacionais

Regula o fabrico e comércio dos vinhos espumosos