Portaria n.º 5299, de 3 de abril

Determina que, para os efeitos do artigo 20.º, n.º 5.º, e do artigo 44.º do decreto n.º 14643, o Club Dancing de luxo de Lisboa abranja apenas restaurante, recinto para dança, bar, sala de leitura, jogos de vasa e de bilhar, emquanto forem permitidos por lei