Diário do Govêrno n.º 77/1933, Série I de 1933-04-04

Declara sem efeito o decreto n.º 1860, que cedeu, a título de arrendamento, à Junta de Freguesia de S. Teotónio, concelho de Odemira, o antigo presbitério e o antigo passal dessa freguesia

Rectifica algumas das disposições do regulamento dos serviços de cartografia, aprovado pelo decreto n.º 21904

Torna obrigatória a freqüência dos cursos de oficiais milicianos aos alunos dos institutos industriais e comerciais que possuam determinadas cadeiras e cursos práticos do ensino médio comercial e do ensino médio industrial

Esclarece o disposto na alínea d) do artigo 47.º do decreto n.º 17378, que regula a promoção dos oficiais do exército

Dá nova redacção ao artigo 3.º do decreto n.º 21247, que providencia no sentido de ser cumprida a obrigação imposta pelo decreto n.º 13624 e relativa à entrega, pelos indivíduos isentos definitivamente do serviço militar, da estampilha de 10$00 criada pelo decreto n.º 13670 em benefício da Liga dos Combatentes da Grande Guerra

Rectificações às instruções para execução do regulamento das linhas de carga máxima, insertas no Diário do Govêrno n.º 71, de 28 de Março último

Nova publicação, rectificada, dos avisos insertos no n.º 60 do Diário do Govêrno, de 15 de Março último, que torna público terem a Roménia e a Hungria aderido à Convenção internacional sôbre linhas de carga, assinada em Londres em 5 de Julho de 1930, e no n.º 62 do Diário do Govêrno, de 17 do mesmo mês, que torna público terem o Brasil e a Hungria aderido à Convenção internacional para salvaguarda da vida humana no mar, assinada em Londres em 31 de Maio de 1929

Isenta de todos e quaisquer impostos fiscais que não sejam os exclusivamente prescritos e regulados pela legislação postal internacional os vales e ordens postais ultramarinos, uns e outros quer pagos, quer emitidos nas colónias, e os vales e ordens postais interprovinciais, quer emitidos, quer pagos em qualquer colónia

Autoriza a transferência de uma verba para refôrço da dotação destinada à substituïção de professores, desdobramento e regência de cursos práticos

Aprova o regulamento da produção e comércio de exportação de frutas sêcas do Algarve