Diário do Governo n.º 77/1949, Série I de 1949-04-13

Autoriza a Câmara Municipal de Peso da Régua a cobrar a sobretaxa de $50 sobre cada quilograma de carne do gado abatido no matadouro

Autoriza a Câmara Municipal da Vidigueira a satisfazer o seu débito ao Estado em seis prestações anuais - Revoga o Decreto n.º 37306

Eleva as taxas de vários artigos da pauta de importação - Sujeita ao pagamento da diferença de direitos estabelecida pelo presente diploma todo o tabaco em rama ou manipulado que se encontre em depósitos, e bem assim todo o que, tendo sido submetido a despacho de importação, ainda não tenha dado entrada nos depósitos livres

Manda aplicar, até 31 de Dezembro do corrente ano, a pauta mínima, independentemente da origem, às mercadorias classificadas pelos artigos 141,142-A, 143,144, 144-A, 144-C, 145 e 388 da pauta de importação

Torna público terem os Governos Belga e Turco notificado a denúncia do Acordo para a fundação de uma Repartição Internacional de Higiene Pública, assinado em Roma a 9 de Dezembro de 1907