Diário do Governo n.º 77/1953, Série I de 1953-04-17

Altera a constituição do quadro do pessoal contratado do tribunal da comarca de Estarreja

Dá nova redacção ao n.º 5.º do artigo 2.º e ao artigo 14.º do Decreto n.º 30290, alterado pelo Decreto-Lei n.º 38201 (importação de fios e tecidos destinados a bordados nos arquipélagos da Madeira e dos Açores) - Manda referir ao artigo 424 da pauta de importação o prazo mencionado no artigo 15.º do Decreto n.º 30290, prorrogado por força do Decreto n.º 38694

Suspende as disposições do Regulamento de Permutação de Fundos, aprovado pelo Decreto n.º 1246, que contrariem as normas de execução e fiscalização do serviço de vales resultantes da adopção do novo impresso nas províncias ultramarinas

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Macau diversos selos de franquia postal

Orçamento de receita e despesa para o ano de 1953 da missão geo-hidrográfica da Guiné

Classifica como monumentos nacionais e como imóveis de interesse público diversos imóveis existentes em vários concelhos - Revoga o Decreto n.º 37077 na parte que atribui a classificação de imóvel de interesse público ao Paço Episcopal e capela anexa no Funchal

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério