Diário do Governo n.º 77/1968, Série I de 1968-03-30

Cria junto do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho o Centro de Estudos de Planeamento e define as suas atribuições e constituição - Extingue o Gabinete de Estudos do referido Secretariado Técnico e suprime no mapa anexo ao Decreto n.º 46910 o lugar de director do mesmo Gabinete

Define a competência dos órgãos directivos do Centro de Estudos de Planeamento, normas de funcionamento, respectivo quadro do pessoal, suas remunerações e forma de provimento

Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser inscrita no capítulo 7.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação para o corrente ano económico

Altera as condições em que é realizada a instrução militar e a prestação de serviço dos reservistas da reserva marítima provenientes da Escola de Marinheiros e de Mecânicos da Marinha Mercante e das escolas de pesca - Revoga a Portaria n.º 17188

Aprova a nova redacção do § 3 do artigo 2.º da Convenção sobre Facilidades Aduaneiras a Favor do Turismo, concluída em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954 e aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 41674

Regula a cultura de lúpulos de tipo amargo nas zonas dos distritos de Braga e de Bragança

Autoriza a Administração-Geral dos Portos do Douro e Leixões a contrair, no ano de 1968, para execução do programa de obras e instalações integrado no III Plano de Fomento, um empréstimo de 25000 contos, mediante contrato com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, destinados às obras do terminal petrolífero de Leixões

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões