Diário da República n.º 77/1977, Série I de 1977-04-01

Define a competência das comissões liquidatárias das regiões e comandos territoriais independentes das ex-colónias

Autoriza a concessão de aval do Estado a favor da Administração dos Portos do Douro e Leixões, no montante de 16 milhões de unidades de conta europeias

De ter sido rectificada a rectificação à declaração publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 28 de Dezembro de 1976, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 16, de 20 de Janeiro de 1977

Regulamenta a celebração de contratos de viabilização

Regulamenta a competência, orgânica e modo de funcionamento do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Espinho

Torna público continuar a aplicar-se ao território do Governo do Suriname, depois da independência, a Convenção da Haia Relativa ao Reconhecimento e Execução das Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares perante Menores

Torna público ter sido realizada a troca dos instrumentos de ratificação do Acordo de Cooperação Cultural entre a República Portuguesa e a República Socialista Federativa da Jugoslávia

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1225 a I-1227 e I-1234, I-1298 e I-1412, com os n.os NP-1419 a NP-1424

Determina que a Comissão de Reestruturação da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa se manterá em funções até que seja declarado encerrado o processo por despacho do Ministro da Educação e Investigação Científica