Diário da República n.º 77/1978, Série I de 1978-04-03

Prorroga o prazo do Decreto-Lei n.º 91-A/77, de 11 de Março (revoga o Estatuto da RTP, E. P.)

De ter sido rectificada a Portaria n.º 122/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 1 de Março

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Suspende, pelo prazo de noventa dias, a aplicação do artigo 23.º da Tabela de Emolumentos do Notariado, anexa ao Decreto-Lei n.º 31/78, de 9 de Fevereiro

Dá nova redacção ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 43825, de 27 de Julho de 1961 (Lei Orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil)