Diário da República n.º 77/1979, Série I de 1979-04-02

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 45/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 26 de Fevereiro

Extingue os Serviços de Viação e Transportes da Horta

Altera para 30 de Novembro o pagamento de juros devidos por depósitos à ordem

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 55/77, de 24 de Agosto (normas relativas a contas especiais para depósitos de transferências)

Altera os limites máximos anuais de dispêndio de meios de pagamento com deslocações ao estrangeiro

Dá nova redacção ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de 1966, e adita o artigo 47-A (Lei Orgânica do Ministério)

Torna público ter o Governo do Líbano depositado o instrumento de ratificação do Protocolo de Haia, de 28 de Setembro de 1955, que emenda a Convenção para a Unificação de Certas Normas Relativas ao Transporte Aéreo Internacional e terem a Finlândia e a Itália assinado os Protocolos adicionais n.os 1, 2 e 3 e o Protocolo de Montreal n.º 4

Derroga a Portaria n.º 304/76, de 17 de Maio, relativa à expropriação da Herdade das Mouriscas

Aprova a revisão da norma NP-151 «Conservas de sardinha»