Diário da República n.º 77/1981, Série I de 1981-04-02

Nomeia o embaixador Vasco Luís Caldeira Coelho Futscher Pereira embaixador de Portugal em Washington

Adopta as providências que forem julgadas convenientes e oportunas - visando incentivar o espírito criativo dos seus membros militares, militarizados e civis -, por forma a atingir-se um maior desenvolvimento científico, tecnológico ou cultural

Define que as vagas de terceiro-oficial actualmente existentes no quadro orgânico do pessoal civil dos Serviços Sociais das Forças Armadas e as que vierem a ocorrer até 31 de Dezembro de 1981 serão preenchidas pelos funcionários que foram aprovados no concurso realizado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 394/79, de 21 de Setembro

Define o destino a dar, no âmbito da Administração Pública dependendo do Governo, ao pessoal civil afecto aos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução e outros organismos deste dependentes após a extinção do mesmo

Dá nova redacção ao artigo 2.º e ao mapa anexo do Decreto n.º 654-A/76, de 31 de Julho

De ter sido rectificada a Portaria n.º 211/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 1981

Cria núcleos de formação destinados a ministrar os cursos de promoção estabelecidos pela Portaria n.º 217/80, de 3 de Maio, para as especialidades de radiografistas e preparadores de análises clínicas

Regula a competência e o funcionamento do conselho geral e da comissão executiva da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a conceder o aval do Estado aos empréstimos a contrair pela Setenave - Estaleiros Navais de Setúbal, E. P., até ao montante de 1350000 contos

Estabelece orientações quanto ao conteúdo e metodologia da elaboração do Plano Anual para 1981 e do Plano a Médio Prazo para 1981-1984

Nomeia o engenheiro Arthur Guimarães Chaves Brandão para o cargo de vogal da comissão administrativa da Companhia Portuguesa de Pesca, S. A. R. L.

Atribui à RTP - Radiotelevisão Portuguesa, E. P., a título de subsídio não reembolsável, a verba de 12350 contos, correspondente ao duodécimo de Janeiro do corrente ano, calculado com base no subsídio de exploração de 1980

Prorroga até 30 de Junho de 1981 os prazos fixados nos n.os 4 e 7 da Resolução n.º 363-A/79, de 29 de Dezembro (cessação da intervenção do Estado na sociedade Álvaro Calhau Rolim, Lda.)

Adjudica a concessão da exploração da zona de jogo permanente de Tróia às empresas Torralta e S. I. I. - Soberana e autoriza o Ministro do Comércio e Turismo a outorgar, em nome do Governo, no respectivo contrato de concessão

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 295, de 23 de Dezembro de 1980

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil sobre Cooperação no Domínio do Turismo

Torna público ter sido assinado em Lisboa, em 2 de Fevereiro de 1981, entre a Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica de Portugal e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Brasil, o Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica firmado entre Portugal e o Brasil

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal Judicial de Ovar

Revoga o aviso do Banco de Portugal de 3 de Janeiro de 1980 [regulamenta a alínea a) do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 137/79, de 18 de Maio (sociedades de investimento)]

Autoriza o conselho administrativo dos Serviços Sociais da Guarda Fiscal a celebrar um contrato com a Supeguil - Sociedade Técnica de Construções Lda., para a execução da empreitada de construção de cinco fogos em Campo Maior

Fixa os coeficientes de desvalorização da moeda para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias

Determina que seja reduzido de 271511053$50 o montante de capital estatutário atribuído ao IPE - Instituto das Participações do Estado, E. P., pelo Despacho Normativo n.º 282/80, de 5 de Agosto

Esclarece dúvidas quanto à aplicação de algumas disposições do Decreto-Lei n.º 223/80, de 12 de Julho (funcionamento das tesourarias da Fazenda Pública)

Atribui a equiparação a subdirector-geral ao cargo de inspector superior que dirige os Serviços de Coordenação da Educação Física e Desporto Escolar

Aumenta com vários lugares os quadros únicos de pessoal do Ministério da Agricultura e Pescas