Diário da República n.º 77/1994, Série I-A de 1994-04-02

Ratifica o Protocolo n.º 10 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais

Ratifica as alterações ao Acordo Relativo à Sociedade Financeira Internacional de 27 de Abril de 1966

Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 10 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais

Aprova para ratificação, as alterações ao Acordo de 27 de Abril de 1966 Relativo à Sociedade Financeira Internacional

Conclusão do inquérito parlamentar para averiguação do comportamento e das diligências do Ministério da Agricultura face à divulgação de eventuais irregularidades na utilização de fundos comunitários por parte da Cooperativa Agrícola de Torres Vedras

Rectifica a Lei n.º 3/94, de 28 de Fevereiro, publicado no Diário da República, n.º 49, suplemento, de 28 de Fevereiro de 1994

Regulamenta a tributação dos rendimentos de títulos da dívida pública detidos por não residentes

Altera o artigo 435.º do Código do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril