Diário da República n.º 77/2021, Série I de 2021-04-21

Recomenda ao Governo a implementação de medidas para a recuperação e reforço da atividade nos cuidados de saúde primários

Recomenda ao Governo o recrutamento dos recursos humanos necessários ao sistema prisional e tutelar

Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-75 e a denominação «Termas do Bicanho»

Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-72 e a denominação «Vilar de Mouros»

Recomenda ao Governo Regional a elaboração de um plano de recuperação da atividade assistencial na área da saúde

Recomenda ao Governo Regional a inclusão de uma auditoria técnica ao projeto e à construção do molhe norte no estudo em modelo físico reduzido já encomendado pela Portos dos Açores, S. A., ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil relativo ao projeto de reordenamento da bacia do porto da Horta

Recomenda ao Governo da República a redução do IVA da restauração para a taxa reduzida