Diário da República n.º 77/2025, Série I de 2025-04-21

Autoriza o Fundo Ambiental a realizar a despesa e a assumir os respetivos encargos plurianuais relativos ao projeto «Sistema de Defesa Primário do Baixo Vouga Lagunar».

Atribui uma indemnização compensatória à SIRESP ― Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergência, S. A.

Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de conectividade para alunos dos ensinos básico e secundário durante o ano letivo de 2025/2026.

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2024, de 14 de novembro, que autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a realizar a despesa relativa aos contratos a celebrar no âmbito da Biblioteca do Conhecimento Online no triénio de 2025 a 2027.

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2024, de 26 de janeiro, que autoriza a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., a realizar a despesa inerente à celebração de um acordo de cooperação com a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal.

Designa a vogal executiva, enfermeira-diretora, do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 450/2023, de 22 de dezembro, que estabelece o regime de organização, funcionamento e instalação das casas de acolhimento para crianças e jovens e à definição do modelo de comparticipação financeira das unidades que constituem a casa de acolhimento, e revoga a Portaria n.º 95/2024/1, de 11 de março.

Estabelece as regras nacionais complementares da intervenção «B.3.6 ― Investimentos em ativos tangíveis e intangíveis», do domínio «B.3 ― Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B ― Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).

Primeira alteração à Portaria n.º 15-A/2018, de 12 de janeiro, que estabelece as normas técnicas essenciais a considerar no âmbito da elaboração de projetos de arborização e de rearborização, do respetivo processo de análise e decisão, e da sua execução.