Diário do Govêrno n.º 78/1920, Série I de 1920-04-15

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 6448, de 13 de Março, abonando ajuda de custo de vida aos funcionários do Estado, magistrados judiciais e do Ministério Público e pessoal da polícia cívica de Lisboa e Pôrto

Decreto n.º 6535, inserindo a nova tabela dos emolumentos especiais da guarda fiscal nos serviços marítimos e terrestres que se relacionam com os do quadro interno das alfândegas

Decreto n.º 6536, convocando os cabos e soldados do 1.º grupo de companhias de saúde pertencentes à classe de 1918

Decreto n.º 6537, elevando a remuneração dos veterinários civis chamados a prestar serviço nas diferentes unidades e estabelecimentos militares

Portaria n.º 2240, regulando a concessão de passagens em caminhos de ferro ao diverso pessoal da armada

Lei n.º 964, aprovando para ratificação a Convenção Internacional sôbre a navegação aérea e seus anexos, celebrada em Paris em 13 de Outubro de 1919

Portaria n.º 2241, autorizando a Irmandade e Hospital de Santa Cruz de Braga a adquirir um prédio para ampliação do seu hospital