Lei n.º 964

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Lei n.º 964, de 15 de abril

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 78/1920, Série I de 1920-04-15

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Lei n.º 964, aprovando para ratificação a Convenção Internacional sôbre a navegação aérea e seus anexos, celebrada em Paris em 13 de Outubro de 1919

TEXTO

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