Aumenta, transitòriamente, de uma unidade de 3.ª classe o quadro dos engenheiros electrotécnicos ou mecânicos da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos, fixado pelo Decreto-Lei n.º 37707
Classifica como monumentos nacionais e como imóveis de interesse público diversos imóveis existentes em vários concelhos - Elimina da relação dos monumentos nacionais a Igreja das Chagas do Salvador, em Castro Verde
Fixa, a partir de 1 do corrente mês, o novo sistema tarifário dos serviços telefónicos públicos concessionados à The Anglo-Portuguese Telephone Company, Limited
Emitente:
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DRE
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro